Controlo de Aves (Pombos e Gaivotas)

Pombos e Gaivotas em Prédios, Telhados e Terraços

Este guia trata de dois casos que muitos condomínios e proprietários conhecem: pombos e gaivotas que poisam, nidificam e sujam edifícios e varandas. Segundo um documento informativo do município de Almada (2021), os dejetos dos pombos provocam corrosão de superfícies, apodrecimento de madeiras e descoloração de pinturas, e as penas e os ninhos entopem algerozes, caleiras e ralos. Quanto às gaivotas, o Plano de Ação para o Controlo da População de Gaivotas nos municípios costeiros da Área Metropolitana do Porto (maio de 2022) enumera ruído de dia e de noite, dejetos em viaturas, edifícios, roupa a secar e varandas, danos em painéis solares e outros equipamentos de telhados, caleiras entupidas e comportamentos agressivos como voos rasantes e roubo de comida. O mesmo plano indica que os problemas predominam na época de reprodução, de abril a julho, mas existem ao longo de todo o ano.

Riscos para a Saúde e Limpeza

O município de Almada refere que os pombos podem provocar salmonelose, infeções pulmonares, intoxicações ou micoses, e causar problemas alérgicos, sobretudo respiratórios, sendo as crianças, os idosos e as pessoas imunodeprimidas os grupos mais vulneráveis. A DECO PROTESTE (janeiro de 2023) menciona a criptococose, doença provocada por um fungo presente nas fezes dos pombos, que pode chegar ao sistema nervoso e causar meningite; segundo o mesmo texto, uma pessoa saudável raramente desenvolve a doença e o risco é maior em quem tem o sistema imunitário comprometido. A Anticimex acrescenta que os pombos podem hospedar ectoparasitas como o percevejo-do-ninho, a carraça-do-pombo, a pulga-do-pombo, piolhos e ácaros.

No caso das gaivotas-de-patas-amarelas, o plano da Área Metropolitana do Porto considera que podem ser hospedeiras e vetoras de microrganismos patogénicos, por consumirem peixe muitas vezes em decomposição e frequentarem aterros. Um site comercial português de material anti-aves refere o uso obrigatório de luvas de borracha e máscara na limpeza e remoção de dejetos, citando uma empresa do setor. Se tiver sintomas depois de contacto com dejetos acumulados, procure aconselhamento de saúde.

O Enquadramento Legal em Portugal

As aves selvagens são protegidas

De acordo com o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril (na versão consolidada consultada, cuja alteração mais recente indicada é a Lei n.º 18/2026, de 5 de maio, que altera os artigos 22.º e 23.º), o regime aplica-se a todas as espécies de aves que ocorrem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia, bem como às espécies dos seus anexos. O artigo 11.º proíbe capturar, abater ou deter esses animais, perturbá-los de forma significativa, nomeadamente durante a reprodução, e destruir, danificar, recolher ou deter os seus ninhos e ovos, mesmo vazios. O artigo 20.º admite exceções apenas mediante licença do instituto da conservação da natureza (hoje ICNF), quando não existe alternativa satisfatória e o ato visa, por exemplo, evitar graves prejuízos à propriedade ou garantir a saúde e a segurança públicas. Segundo o artigo 22.º, a violação do artigo 11.º é contraordenação ambiental grave.

Gaivotas

A página da Câmara Municipal do Porto sobre gaivotas (consultada em setembro de 2026) indica que a retirada de ninhos é uma medida excecional, autorizada pelo ICNF, porque o Decreto-Lei n.º 140/99 proíbe abater, capturar ou deter as aves selvagens e destruir ou recolher os seus ninhos e ovos. O projeto Gaivotas à Vista, da Área Metropolitana do Porto, esclarece nas suas perguntas frequentes que, para remover um ninho de gaivota-de-patas-amarelas, é necessária autorização do ICNF, e acrescenta que o projeto pretendia pedir a alteração do estatuto da espécie; por isso, confirme com o ICNF se esta regra se mantém. Em qualquer caso, não deve retirar ninhos ou ovos por sua iniciativa. O plano de 2022 cita, como base da licença do ICNF para o controlo de gaivotas, o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de maio, que regula a proteção das espécies das Convenções de Berna e de Bona.

A Câmara do Porto indica ainda que compete a cada munícipe ou condomínio implementar medidas de proteção nos edifícios antes da nidificação, contactando uma empresa especializada. Sobre alimentação, a mesma câmara refere que o Código Regulamentar do Município do Porto (artigo C-3/16.º) proíbe alimentar animais errantes nos espaços verdes e na via pública, com coima, e o projeto Gaivotas à Vista afirma que alimentar gaivotas é proibido por lei.

Pombos

No Decreto-Lei n.º 140/99 (anexos na versão consolidada de 8 de novembro de 2013), o pombo-das-rochas (Columba livia) consta do anexo D, das espécies cinegéticas. O artigo 11.º, n.º 4, diz apenas que a proibição de capturar e abater não se aplica às espécies do anexo D quando esses atos sejam permitidos pela legislação que regula a caça. O artigo 13.º e o anexo C proíbem, para a recolha, captura ou abate dessas espécies, meios não seletivos como venenos e engodos envenenados, redes e armadilhas não seletivas, salvo licença excecional prevista no artigo 20.º; para as espécies do anexo D, o n.º 9 desse artigo prevê que as competências de licenciamento, quando estiverem previstas na legislação da caça, sejam exercidas pelos serviços do ministério da agricultura.

Este texto não diz se se aplica aos pombos que vivem em edifícios, nem quem pode capturá-los em meio urbano, e os documentos oficiais citados nesta página não o esclarecem. Por isso, não parta do princípio de que uma empresa de controlo de pragas pode capturar ou abater pombos: se lhe propuserem isso, peça por escrito a autorização em que a proposta se baseia. Em ambiente urbano, a gestão é sobretudo municipal: segundo a DECO PROTESTE (2023), Lisboa, Porto, Cascais e Sintra proíbem alimentar pombos e aplicam coimas, e o município de Almada prevê coima no seu regulamento municipal. A mesma fonte refere que a Câmara de Lisboa realiza capturas calendarizadas e criou pombais contracetivos; é uma ação municipal, sem indicação, nessa fonte, do enquadramento legal. A Câmara do Porto diz que compete a cada munícipe ou condomínio proteger os edifícios para evitar que estas aves pousem e nidifiquem. As regras variam de município para município.

Outras aves que nidificam em edifícios

Segundo a SPEA, a proibição de destruir ninhos aplica-se a qualquer ave que ocorra naturalmente em estado selvagem em Portugal, incluindo as andorinhas, e a remoção só é possível em situações extraordinárias, como saúde pública ou remodelação de edifícios, mediante licença do ICNF. Antes de instalar redes ou outras proteções, confirme que não há ninhos ocupados.

O Que Pode e Não Pode Fazer

• Pode fechar bem os contentores do lixo, não deixar restos de comida acessíveis e proteger o edifício antes da época de nidificação.
• Pode pedir a uma empresa especializada que instale sistemas físicos de exclusão, depois de confirmar que não há ninhos ocupados.
• Não deve alimentar pombos ou gaivotas: é proibido em vários municípios e, segundo o projeto Gaivotas à Vista, atrai as aves para os ambientes urbanos.
• Não deve retirar ninhos ou ovos de aves selvagens por iniciativa própria, nem usar venenos ou armadilhas: o Decreto-Lei n.º 140/99 protege as aves selvagens e os seus ninhos, e as exceções dependem de licença.
• Não deve aceitar propostas que envolvam capturar, abater ou remover ninhos sem que a empresa indique, por escrito, a autorização em que se baseia.

Métodos Não Letais de Exclusão

O plano do Porto (2022) descreve como medidas físicas as redes, os espigões e os fios, indicados para locais onde as gaivotas estejam sempre presentes, como as chaminés e os telhados planos. Segundo esse documento:

• Espigões: só funcionam se bem aplicados; instalados de forma incompleta, as aves podem usá-los como suporte do ninho.
• Fios cruzados ou paralelos: reportados como eficazes, desde que bem executados e mantidos.
• Redes: dependem de correta aplicação e as gaivotas podem ficar presas, pelo que exigem manutenção elevada.
• Imitações de aves de rapina e outros dispositivos visuais: as gaivotas habituam-se depressa.
• Falcoaria: tem resultados documentados em locais como aterros, mas as gaivotas regressam quando a operação termina; em meio urbano enfrenta constrangimentos.

Uma empresa portuguesa descreve no seu site o uso de aves de rapina, espigões e redes anti-aves, e outro site comercial lista também gel repelente de poiso; este último refere que, na falcoaria, os pombos voltam ao local quando o contrato com o falcoeiro termina. Estas são descrições comerciais, sem avaliação independente.

Como Procede um Profissional

A Anticimex descreve, na sua página sobre pombos, um processo de inspeção do local, aplicação de medidas, acompanhamento e entrega de relatórios. As perguntas frequentes do projeto Gaivotas à Vista recomendam que espigões e redes sejam colocados por profissionais qualificados e em condições de segurança. O plano do Porto propõe que os programas municipais de controlo de ninhos de gaivotas, com licença do ICNF, sejam executados por profissionais habilitados para trabalho em altura.

Fatores Que Influenciam o Preço

O custo depende do método (redes, espigões, fios, gel ou falcoaria), da área e da altura a proteger, do acesso ao local, da eventual limpeza prévia dos dejetos e da manutenção periódica, que o plano do Porto refere como exigente nas redes. Na falcoaria, o custo depende do contrato, já que o efeito só se mantém enquanto o serviço decorre. Consulte o guia quanto custa uma desinfestação em Portugal e compare propostas.

O Que Pedir no Orçamento

• A descrição do método, dos materiais e da área abrangida, e se o sistema é não letal.
• Se inclui limpeza e desinfeção dos dejetos e a remoção do material antigo.
• Como é confirmada a ausência de ninhos ocupados e o que acontece se existirem: a remoção de ninhos depende de autorização do ICNF.
• Manutenção e inspeções previstas, sobretudo em redes.
• Por escrito, o que acontece se as aves regressarem.

Quando Chamar um Profissional

Recorra a um profissional se as aves nidificarem no telhado ou nas chaminés, se os dejetos se acumularem em grande quantidade, se as caleiras entupirem ou se o trabalho exigir altura. Veja também o guia sobre pombos e danos em edifícios, desinfestação geral e legislação sobre controlo de pragas.

Perguntas Frequentes

Posso retirar um ninho de gaivota do meu telhado?

Não por iniciativa própria. A Câmara do Porto indica que a retirada de ninhos é excecional e autorizada pelo ICNF, e o projeto Gaivotas à Vista refere que a remoção exige autorização do ICNF.

É proibido alimentar pombos?

Em muitos municípios sim, com coima; a DECO PROTESTE (2023) cita Lisboa, Porto, Cascais e Sintra. Confirme o regulamento do seu município.

Posso usar veneno contra pombos?

Não deve. Para as espécies do anexo D do Decreto-Lei n.º 140/99, entre as quais o pombo-das-rochas, o artigo 13.º e o anexo C proíbem, para a captura ou o abate, meios não seletivos como venenos e engodos envenenados, salvo licença excecional. O texto não esclarece o caso dos pombos em edifícios, pelo que a opção prudente é não usar venenos.

As redes e os espigões prejudicam as aves?

Segundo o plano do Porto, as gaivotas podem ficar presas nas redes se estas não forem bem mantidas, e os espigões mal instalados podem ser aproveitados para ninhos.

As aves de rapina resolvem o problema?

Segundo o plano do Porto, afastam as gaivotas de locais específicos enquanto a operação decorre, mas não são indicadas para as zonas residenciais da área metropolitana.

De quem é a responsabilidade de proteger o prédio?

A Câmara do Porto indica que compete aos proprietários e condomínios implementar medidas de proteção nos edifícios. Confirme a regra do seu município.

E se forem ninhos de andorinhas?

Também estão protegidos: a SPEA refere que só a licença do ICNF permite removê-los, em situações extraordinárias.

Estas regras estão atualizadas?

Os textos legais e municipais citados foram consultados em setembro de 2026 e podem mudar. O projeto Gaivotas à Vista, por exemplo, anunciava um pedido de alteração do estatuto da gaivota-de-patas-amarelas. Antes de agir sobre ninhos, confirme com o ICNF ou com a câmara municipal.

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