Resposta curta: num prédio em propriedade horizontal, cada condómino é dono exclusivo da sua fração e comproprietário das partes comuns (Código Civil, artigo 1420.º). Por regra, as despesas de conservação e fruição das partes comuns são pagas por todos, em proporção do valor das frações (artigo 1424.º, n.º 1), e as obras nessas partes são decididas em assembleia de condóminos e geridas pela administração. Dentro da fração, a responsabilidade é do respetivo proprietário.
Este guia explica o enquadramento legal, não dá aconselhamento jurídico. Os textos consultados (Código Civil, artigos 1414.º a 1428.º, e um guia da Caixa Geral de Depósitos sobre partes comuns) não mencionam pragas nem desinfestação. Por isso, a aplicação ao controlo de pragas é uma leitura editorial das regras gerais e está assinalada como tal. Para a vertente prática, vê também Pragas em condomínios: guia para administradores e Ratos no condomínio: quem paga a desratização?.
O que são partes comuns e partes privadas num prédio?
O artigo 1421.º, n.º 1, do Código Civil enumera as partes que são sempre comuns:
- o solo, os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e restante estrutura do prédio;
- o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fração;
- as entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;
- as instalações gerais de água, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.
O n.º 2 do mesmo artigo presume ainda comuns os pátios e jardins anexos, os ascensores, as dependências do porteiro, as garagens e outros lugares de estacionamento e, em geral, as coisas que não sejam afetadas ao uso exclusivo de um dos condóminos. O n.º 3 acrescenta que o título constitutivo pode afetar certas zonas comuns ao uso exclusivo de um condómino.
Pelo lado das partes privadas, o artigo 1420.º, n.º 1, diz que cada condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence. O n.º 2 acrescenta que os dois direitos são incindíveis e que ninguém pode renunciar à parte comum para se livrar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição.
Quem decide o que se faz nas partes comuns?
Segundo o guia da CGD, as obras nas partes comuns são decididas em assembleia de condóminos, têm de respeitar as regras de segurança e ruído, e cabe à administração do condomínio gerir o processo, incluindo pedidos de orçamento, contratação e licenciamento.
O Código Civil prevê regras específicas para situações particulares:
- Inovações (artigo 1425.º, n.º 1): dependem da aprovação da maioria dos condóminos, que deve representar dois terços do valor total do prédio.
- Reparações indispensáveis e urgentes (artigo 1427.º): podem ser feitas, na falta ou impedimento do administrador, por iniciativa de qualquer condómino. O guia da CGD, citando a Lei 8/2022, descreve-as como as que visam eliminar, a curto prazo, vícios ou patologias nas partes comuns que possam causar ou agravar danos no edifício ou em bens, ou colocar em risco a segurança das pessoas.
- Regulamento do condomínio (artigo 1418.º, n.º 2, alínea b): o título constitutivo pode conter um regulamento que disciplina o uso, fruição e conservação das partes comuns e das frações.
O artigo 1422.º, n.º 2, alínea d), lembra que é vedado aos condóminos praticar atos proibidos no título constitutivo ou, mais tarde, por deliberação da assembleia aprovada sem oposição.
Limite do que foi lido: os textos consultados não incluem as regras sobre convocatória, quórum e maiorias das deliberações ordinárias, nem os poderes detalhados do administrador (que constam de outros artigos do Código Civil). Antes de convocar uma assembleia ou votar uma contratação, convém consultar essas normas ou um jurista.
Quem paga o controlo de pragas nas partes comuns?
O artigo 1424.º, n.º 1, estabelece que, salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas frações. O valor de cada fração consta do título constitutivo, em percentagem ou permilagem (artigo 1418.º, n.º 1).
Há exceções previstas na lei:
- os serviços de interesse comum podem ser repartidos em partes iguais ou em proporção à fruição, se o regulamento do condomínio o previr, aprovado sem oposição por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, com critérios especificados e justificados (artigo 1424.º, n.º 2);
- as despesas de partes comuns que sirvam exclusivamente alguns condóminos ficam a cargo de quem delas se serve (n.º 3);
- nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas frações possam ser servidas por eles (n.º 4).
Leitura editorial: um tratamento de desratização ou desinfestação aplicado a escadas, garagem, caixas de lixo ou cobertura enquadra-se naturalmente na conservação e fruição de partes comuns ou num serviço de interesse comum, pelo que seguiria a regra geral do artigo 1424.º. Esta é uma interpretação, não uma frase dos textos lidos; confirma sempre com o regulamento do condomínio e com o administrador.
O guia da CGD acrescenta, com base na Lei 8/2022, que as despesas de conservação e fruição das partes comuns são da responsabilidade do condómino que era proprietário no momento da deliberação. Quem compra uma fração não é obrigado a pagar obras decididas antes por outro proprietário.
E dentro de uma fração privada?
Como o condómino é proprietário exclusivo da fração (artigo 1420.º, n.º 1), a contratação e o custo de um tratamento dentro dela cabem, em princípio, a quem a ocupa ou é dono, consoante o contrato de arrendamento, se existir. O texto lido não trata de arrendamento, pelo que não se afirma aqui quem paga num prédio arrendado.
O artigo 1422.º, n.º 1, lembra que, nas relações entre si, os condóminos estão sujeitos às limitações impostas aos proprietários e comproprietários de imóveis. O n.º 2, alínea a), proíbe prejudicar a segurança do edifício, quer com obras novas, quer por falta de reparação. Leitura editorial: um foco de pragas que nasce numa fração e passa para as partes comuns costuma resolver-se melhor com comunicação rápida ao administrador e tratamento coordenado; o texto não define sanções específicas para este caso.
Quando a parte comum é de uso exclusivo (por exemplo, um terraço), o guia da CGD diz que esse condómino deve mantê-la e conservá-la, mas as obras não motivadas por mau uso cabem ao condomínio. Se um ninho ou infestação surgir num terraço de cobertura (que o artigo 1421.º, n.º 1, alínea b, considera sempre comum), vale a pena verificar o título constitutivo antes de dividir custos.
Como organizar a decisão: do pedido à ata?
O Código Civil não prevê um procedimento próprio para pragas. Um percurso razoável, de carácter editorial e compatível com as regras gerais acima, é este:
- Documentar o problema: datas, locais e fotografias das partes comuns afetadas, enviadas por escrito ao administrador.
- Consultar o título constitutivo e o regulamento, que podem já disciplinar a conservação e os serviços de interesse comum.
- Pedir mais de um orçamento por escrito a empresas de desinfestação, com o âmbito (áreas tratadas, pragas-alvo, visitas) claramente descrito. Usa o pedido de orçamento para comparar propostas.
- Levar a decisão a assembleia, quando não for uma reparação urgente, e registar a deliberação em ata. O guia da CGD refere que, com a Lei 8/2022, as convocatórias podem ser feitas por correio eletrónico se for essa a vontade dos moradores.
- Guardar a documentação do serviço contratado (relatório, ficha de segurança dos produtos, comunicação aos moradores).
Para escolher quem contrata, consulta Como escolher uma empresa de desinfestação. Se o problema forem roedores nas zonas comuns, vê o serviço de desratização e as empresas do teu distrito no diretório.
Que erros evitar?
- Tratar só uma fração quando o foco está numa parte comum (ou o inverso).
- Contratar sem deliberação ou sem mandato claro e depois discutir a repartição das despesas.
Perguntas frequentes
O condomínio é obrigado a pagar a desratização das escadas e garagem?
Os textos lidos não falam de pragas. Escadas e corredores comuns são partes comuns (artigo 1421.º, n.º 1, alínea c), e as despesas de conservação e fruição das partes comuns são pagas por todos em proporção do valor das frações (artigo 1424.º, n.º 1). Se o tratamento faz parte dessa conservação é uma leitura editorial; confirma com o administrador e o regulamento.
Quem decide contratar uma empresa de controlo de pragas?
Segundo o guia da CGD, as obras nas partes comuns são decididas em assembleia e a administração gere a contratação. As maiorias exigidas para cada tipo de deliberação não constam dos textos lidos.
Um condómino pode agir sozinho em caso de urgência?
O artigo 1427.º permite que qualquer condómino faça reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns na falta ou impedimento do administrador. Se um tratamento de pragas cabe nessa categoria depende do caso e não é dito nos textos consultados.
O telhado é parte comum mesmo que só uma fração o use?
Sim, o artigo 1421.º, n.º 1, alínea b), considera comuns o telhado ou os terraços de cobertura ainda que destinados ao uso de qualquer fração. O título constitutivo pode, porém, afetar certas zonas ao uso exclusivo de um condómino (n.º 3).
Quem compra uma fração paga obras ou serviços decididos antes?
O guia da CGD, citando a Lei 8/2022, refere que as despesas são da responsabilidade do proprietário no momento da deliberação.