Legislação

Biocidas: o que são e o que diz a lei em Portugal

Inseticidas e raticidas são biocidas e têm regras próprias: só podem ser usados se autorizados, com rótulo em português e respeitando as condições de uso. Vê quem fiscaliza e quais as coimas.

Equipa Editorial · 9 min leitura
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Biocidas: o que são e o que diz a lei em Portugal

Biocidas são substâncias ou misturas que contêm, ou geram, substâncias ativas para destruir, repelir ou neutralizar organismos prejudiciais, por meios que não sejam a simples ação física ou mecânica. Na União Europeia são regulados pelo Regulamento (UE) n.º 528/2012, que em Portugal é executado pelo Decreto-Lei n.º 140/2017. Em regra, só podem ser vendidos ou usados os produtos autorizados ou notificados, e o uso tem de respeitar as condições do rótulo.

Este guia explica o que a lei diz sobre inseticidas, raticidas e afins, quem os fiscaliza e o que verificar antes de comprar ou aceitar um tratamento. Baseia-se em páginas oficiais da DGS e da DGAV, no Diário da República e na base de dados da ECHA, consultados em novembro de 2026.

O que são biocidas, em termos simples?

A definição vem do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 528/2012, citada pela DGAV: substâncias ou misturas que consistam, contenham ou gerem uma ou mais substâncias ativas, com o objetivo de destruir, repelir ou neutralizar um organismo prejudicial, prevenir a sua ação ou controlá-la de qualquer outra forma, por meios que não sejam a simples ação física ou mecânica. Um artigo tratado com função biocida primária também conta como produto biocida.

O conceito é mais largo do que "veneno para pragas". A DGAV indica que abrange desinfetantes, rodenticidas, inseticidas, repelentes de insetos e preservadores de madeira, agrupados em 22 tipos de produto (anexo V do Regulamento). A DGS refere que a venda de inseticidas, raticidas, formicidas, baraticidas e repelentes exigia autorização de venda. Uma ratoeira de mola ou uma rede contra pássaros atuam por meios mecânicos e não são biocidas; um raticida químico é.

Que leis se aplicam em Portugal?

  • Regulamento (UE) n.º 528/2012: disponibilização no mercado e utilização de biocidas. Segundo a DGS, entrou em vigor a 1 de setembro de 2013 e substituiu a Diretiva 98/8/CE.
  • Decreto-Lei n.º 140/2017, de 10 de novembro (Saúde): «assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012». Em vigor, com última alteração a 29 de janeiro de 2021 (Diário da República).
  • Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (CLP): regras de classificação, rotulagem e embalagem a que o decreto-lei manda obedecer; a DGAV indica que é executado em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro (o REACH, pelo Decreto-Lei n.º 293/2009).

Quem autoriza e quem fiscaliza os biocidas?

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 140/2017 designa as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do Regulamento e distribui as competências assim:

  • DGAV: autoridade competente para os biocidas de uso veterinário e para os de proteção da madeira.
  • DGS: autoridade competente para todos os restantes tipos de produto, e também Autoridade Coordenadora Nacional, que coordena o serviço nacional de assistência a fabricantes, distribuidores e utilizadores.
  • Agência Portuguesa do Ambiente: avalia os efeitos e riscos das substâncias ativas para o ambiente.
  • ASAE: fiscaliza o cumprimento do regulamento enquanto autoridade de fiscalização do mercado (artigo 11.º).

O artigo 4.º atribui à DGS, como Autoridade Coordenadora Nacional, a articulação entre as autoridades competentes e a representação nacional a nível europeu. Nas regiões autónomas, as competências são exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais (artigo 16.º).

Posso comprar e usar qualquer produto para pragas?

Não. O artigo 17.º do Regulamento, como o resume a DGAV, determina que apenas podem ser disponibilizados no mercado ou utilizados os produtos biocidas autorizados ou notificados à autoridade competente. A DGS acrescenta que os produtos que não constem das suas listas, durante o período transitório, são considerados sem autorização válida e não podem ser importados, colocados no mercado nem utilizados em Portugal. Um produto sem rótulo em português ou sem número de autorização pode, por isso, ser ilegal mesmo que "funcione".

O que mudou com o fim do período transitório?

Segundo a DGS (página atualizada a 18 de dezembro de 2025), o período transitório terminava genericamente a 31 de dezembro de 2024. Agora os pedidos fazem-se pela plataforma europeia R4BP3 e os produtos autorizados consultam-se na base de dados da ECHA, filtrando por tipo de produto e por Portugal. A ECHA distingue autorizações simplificadas, da União (válidas em toda a UE/EEE) e nacionais. A DGS avisa que alguns prazos dependem de cada substância ativa e que o cumprimento é responsabilidade das empresas; na dúvida, pede ao fornecedor o número de autorização e confirma junto da DGS.

O que tem de constar do rótulo de um biocida?

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 140/2017 estabelece que os produtos são classificados, embalados e rotulados segundo o resumo aprovado das características do produto e o Regulamento CLP, e que o rótulo é obrigatoriamente redigido em língua portuguesa quando o produto é colocado no mercado nacional. A DGAV acrescenta que a rotulagem dos biocidas autorizados deve indicar, em português, o número de autorização de colocação no mercado (ACM) e a autoridade que o emitiu.

A ficha de dados de segurança também tem de estar em português (artigo 9.º). Antes de usares um produto, verifica se o rótulo está em português e identifica a autorização, para que praga e local foi autorizado (usá-lo fora dessas condições é uma infração) e se há ficha de segurança com os perigos e os primeiros socorros.

Uso profissional ou uso particular: qual é a diferença?

A DGS publica listas separadas de produtos autorizados para uso doméstico e para uso profissional. A autorização de cada produto define as condições de utilização, incluindo medidas de redução do risco, e o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2017 sanciona quem usar um produto autorizado sem respeitar esses termos.

E os aplicadores profissionais precisam de licença ou formação?

Nas fontes oficiais que consultámos (texto do Decreto-Lei n.º 140/2017, DGAV, ECHA), a lei regula o produto: autorização, rótulo, condições de uso e coimas. Não encontrámos um regime de licenciamento ou de formação obrigatória dos aplicadores de biocidas, pelo que não afirmamos que exista. Um fornecedor do setor (Groquifar) diz ter colaborado, a pedido da DGS, numa proposta de lei sobre o acesso à profissão de aplicador de biocidas, títulos profissionais e formação (CAE 81291); a página não tem data nem diz se foi aprovada, e não confirmámos a sua entrada em vigor. Pergunta à empresa que habilitação tem a equipa.

Não confundas com os produtos fitofarmacêuticos (agricultura): segundo a DGAV, a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, regula a distribuição, venda e aplicação desses produtos para uso profissional. A mesma lei (anexo II) impõe oito princípios de proteção integrada aos utilizadores profissionais desde 1 de janeiro de 2014, como preferir meios não químicos e usar a química só quando indispensável. Não verificámos um equivalente obrigatório para biocidas em edifícios; como boa prática editorial, a lógica (monitorizar, prevenir, química por último) vale também em casa.

Antes de contratar, vê como escolher uma empresa de desinfestação; para decidir entre fazer sozinho ou chamar um técnico, desinfestação DIY vs profissional.

Que coimas podem ser aplicadas?

O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2017 classifica as infrações em muito graves, graves e leves, com coimas diferentes para pessoas singulares e coletivas. Exemplos do texto:

Infração (exemplos)ClassificaçãoCoima (pessoa singular / coletiva)
Disponibilizar no mercado produtos biocidas não autorizados; usar um produto fora dos termos da autorizaçãoMuito grave2 000 a 3 700 € / 6 000 a 30 000 €
Não disponibilizar rótulo ou ficha de segurança em português; publicidade em violação do regulamentoGrave1 500 a 1 875 € / 3 000 a 16 850 €
Não cumprir as condições de utilização previstas no artigo 22.º do regulamentoLeve1 000 a 1 250 € / 2 500 a 10 000 €

Quem fiscaliza e aplica as coimas é a ASAE.

Se houver um envenenamento ou intoxicação, a quem recorro?

Se alguém tiver contacto com um produto e sentir sintomas, liga para o SNS 24 (808 24 24 24) ou procura um médico, e leva a embalagem ou o rótulo.

Como fazer escolhas seguras na prática?

  • Lê o rótulo inteiro e segue-o à letra; não mistures produtos nem aumentes quantidades.
  • Guarda os produtos longe de crianças e animais, na embalagem original.
  • Se o problema é grande ou recorrente, compara empresas no diretório ou pede um orçamento.
  • Alguns problemas resolvem-se sem biocida, como o controlo de aves por exclusão.

Vê também desinfestação geral e a legislação sobre controlo de pragas em Portugal.

Perguntas frequentes

Uma ratoeira ou uma rede para pombos é um biocida?

Não. A definição de biocida exclui a simples ação física ou mecânica. Já um raticida ou um inseticida, que contêm substâncias ativas, são biocidas.

Os técnicos de desinfestação têm de ter licença?

Não encontrámos essa exigência nas fontes oficiais sobre biocidas, por isso não a afirmamos. Pergunta à empresa que formação tem a equipa.

Como confirmo se um produto está autorizado?

Consulta a base de dados da ECHA (tipo de produto, Portugal) e pede ao vendedor o número de autorização.

Usar um produto de forma diferente da indicada no rótulo é crime?

O Decreto-Lei n.º 140/2017 trata-o como contraordenação, com coimas. Pode haver outras responsabilidades civis ou criminais se alguém sofrer danos, mas essa matéria depende de cada caso.

Fontes

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Sobre o autor

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Especialista em desenvolvimento de software para controlo de pragas

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